Home > Biblioteca > Basileia III > CIRCULAR 3.692
 

Atenção, abrir em uma nova janela. PDF 

Dispõe sobre procedimentos relativos à conversão em ações e à extinção do saldo devedor de instrumentos de captação elegíveis a compor o Patrimônio de Referência ( PR) .

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de dezembro de 2 013, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista as Resoluções ns. 3.988, de 30 de junho de 2011, 4.192 e 4.193, ambas de 1º de março de 2013, e 4.279, de 31 de outubro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre os procedimentos relacionados à conversão em ações e à extinção do saldo devedor de instrumentos autorizados a compor o Capital Complementar ou o Nivel II do Patrimônio de Referência (PR) de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º A instituição emitente de instrumentos elegiveis ao Capital Complementar ou ao Nivel II do PR, no âmbito de seu gerenciamento de capital, previsto na Resolução nº 3.988, de 30 de junho de 2011, deve comunicar ao Banco Central do Brasil, imediatamente, qualquer situação, projeção ou estimativa que indique a possibilidade de seu Capital Principal atingir, nos 12 (doze) meses subsequentes, valor inferior a 5,125% (cinco inteiros e cento e vinte e cinco milésimos por cento) ou a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do montante dos ativos ponderados pelo risco (RV7A), apurado na forma estabelecida pela Resolução n2 4.193, de l2 de março de 2013.

Art. 3º A instituição mencionada no art. 2º deve divulgar imediatamente a ocorrência das situações previstas no art. 17, inciso XV, e no art. 20, inciso X, da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.

§ 1º A divulgação de que trata o caput deve ser realizada em um único local, de acesso público e de fácil localização, no sítio da instituição na internet, na mesma seção utilizada para divulgação de informações referentes à gestão de riscos, à exposição a riscos, à apuração do montante RWA, de que trata a Resolução nº 4.193, de 2013, e à apuração do PR, definido nos termos da Resolução nº 4.192, de 2013.

§ 2º O Banco Central do Brasil deverá ser comunicado formalmente da ocorrência das situações previstas no art. 1|7, inciso XV, alínea "a", e no art. 20, inciso X, alínea "a", da Resolução n2 4.192, de 2013.

Art. 4º Na ocorrência das situações previstas no art. 17, inciso XV, e no art. 20, inciso X, da Resolução nº 4.192 , de 2013, a instituição mencionada no art. 2º deve adotar imediatamente as medidas necessárias para que seja:
I - cessada a negociação envolvendo os instrumentos que tiverem seus saldos extintos ou que forem convertidos em ações; e

II - informada a ocorrência da extinção ou a conversão em ações aos detentores dos respectivos instrumentos.

Art. 5º A instituição emitente de instrumentos elegiveis ao Capital Complementar ou ao Nivel II do PR não mencionada no art. 1º da Circular nº 3.678, de 31 de outubro de 2013, deve observar as disposições contidas nos arts. 4º, 5º, 6º e 18 daquela Circular.

§ 1º A instituição mencionada no caput deve divulgar as informações de que trata os arts. 4º, 5º e 6º da Circular n2 3.678, de 2013, referentes, no mínimo, aos cinco últimos anos, acompanhadas de avaliação comparativa e de explicação para as variações relevantes.

§ 2º Fica dispensada a divulgação das informações para datas-base anteriores a 31 de dezembro de 2013.

§ 3º As cooperativas de crédito emitentes de instrumentos elegiveis ao Capital Complementar ou ao Nível II que efetuarem o cálculo dos requerimentos mínimos de PR, de Nível I e de Capital Principal na forma estabelecida na Resolução n2 4.194, de l2 de março de 2013, devem divulgar o montante RWARPS em substituição ao montante RWA e suas parcelas mencionados no art. 62 da Circular n2 3.678, de 2013.

Art. 6º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 5º que passa a vigorar a partir de 30 de junho de 2014.

Luiz Edson Feltrim Diretor de Regulação, substituto